ASSUNTO: Manifestação contra aprovação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município Nº 05/2025.
Para: Ministério público de Pompeu mg , vereadores , prefeito , TCE,, GAECO TCU, a todas instâncias, de fiscalização no estado de MG .
Nós, Servidores Públicos Municipais de Pompeu, por meio deste abaixo-assinado, manifestamos nossa profunda indignação e total oposição à aprovação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 05/2025, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 103/2019, que se encontra em tramitação nesta Casa Legislativa. A referida emenda, causa um impacto prejudicial que afeta diretamente todos os Servidores Públicos Municipais, como redução no valor das Seguridades e não assegura a devida adequação das desigualdades existentes, não dialoga com as dificuldades dos servidores e não resolve o problema do IPSEMP.
Pedimos a Vossas Excelências que analisem com atenção os impactos negativos dessa emenda e votem pela sua não aprovação, que solicitem auditoria no IPSEMP e a realização de Concurso Público para ingresso na Administração, conforme estabelecido na Constituição Federal.
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