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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Reconhecer o crime organizado como terrorismo: pela atualização da Lei Antiterrorismo (Lei nº 13.260/2016), para Presidente da República do Brasil, Ministério da Justiça e Segurança Pública, Congresso Nacional, Senado Federal, Câmara dos Deputados, Procuradoria-Geral da República (PGR), Polícia Federal, Gabinete de Segurança Institucional (GSI), Conselho de Defesa Nacional, Supremo Tribunal Federal (STF), Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ministério Público Federal (MPF), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB Nacional), Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), Anistia Internacional, Human Rights Watch, Organização das Nações Unidas (ONU), Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC),

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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