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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Solicitação de Inclusão de Estudantes da Modalidade EaD nos Editais Institucionais da UFLA, para Reitoria da Universidade Federal de Lavras – UFLA Pró-Reitoria de Pesquisa – PRP Pró-Reitoria de Graduação – PROGRAD Pró-Reitoria de Extensão e Cultura – PROEC Pró-Reitoria de Assuntos Estudantis e Comunitários – PRAEC Conselho Universitário – CUNI

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Maria S.Apoio a causa

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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