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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Diálogo Técnico com objetivo de elaboração de pedido de Reavaliação Responsável da Aplicação da ABNT NBR 17193 e do Item 6 da IT 30 – CBMMG, para Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT (Comissões de Estudo responsáveis pela ABNT NBR 17193 e normas correlatas) Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais – CBMMG (Diretoria de Atividades Técnicas – IT 30)

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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