Diálogo Técnico com objetivo de elaboração de pedido de Reavaliação Responsável da Aplicação da ABNT NBR 17193 e do Item 6 da IT 30 – CBMMG
Para: Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT (Comissões de Estudo responsáveis pela ABNT NBR 17193 e normas correlatas) Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais – CBMMG (Diretoria de Atividades Técnicas – IT 30)
Após uma reunião madura, técnica e responsável, realizada entre o projeto P.R.O.T.E.G.E – Programa de Regulamentação, Orientação e Treinamento Especializado em Gestão Elétrica, profissionais do setor elétrico representados pelo presidente e vice-presidente APETE – Associação Passense de Eletricistas e Técnicos, especialistas e conselheiros do Conselho Regional dos Técnicos Industriais de Minas Gerais – CRT-MG, torna-se necessário ampliar este diálogo para os órgãos normativos e de segurança pública responsáveis pelo tema.
O encontro contou com a participação do engenheiro eletricista Edson Martinho, profissional com mais de 30 anos de atuação no setor elétrico, fundador, ex-presidente e atual diretor executivo da ABRACOPEL – Associação Brasileira de Conscientização para os Perigos da Eletricidade. Reconhecido nacionalmente por sua atuação incansável na prevenção de acidentes com eletricidade, Edson Martinho coordena diversas comissões de estudo no âmbito da ABNT, entre elas a ABNT NBR 16384 – Segurança com eletricidade, norma de referência e de consulta obrigatória para a correta aplicação da NR-10.
Também participaram do diálogo os conselheiros do CRT-MG, conselho de classe que representa os profissionais técnicos mineiros, responsáveis diretos por tornar o setor fotovoltaico uma das engrenagens importantes da economia de Minas Gerais, contribuindo de forma decisiva para o desenvolvimento tecnológico do setor elétrico, da geração distribuída, da sustentabilidade e da transição energética no Estado.
Durante a reunião, após uma análise criteriosa e a apresentação de demandas reais do setor, foram identificadas dificuldades concretas na implantação da ABNT NBR 17193 e do item 6 da Instrução Técnica nº 30 do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, especialmente em razão:
• do alto custo de alguns equipamentos que passaram a ser exigidos de forma obrigatória;
• do impacto econômico direto sobre profissionais, pequenas e médias empresas do setor elétrico e fotovoltaico;
• da necessidade de maior clareza técnica, gradualidade e previsibilidade na aplicação das exigências;
• da diversidade de realidades existentes entre os municípios e regiões do Estado.
É importante destacar que não se questiona, em hipótese alguma, a relevância da segurança elétrica, tampouco se defende qualquer retrocesso na prevenção de acidentes. Ao contrário: o que se busca é o aperfeiçoamento responsável da aplicação normativa, de modo que ela seja tecnicamente eficaz, economicamente viável e socialmente justa.
DA AMPLIAÇÃO DO DIÁLOGO INSTITUCIONAL
Diante da complexidade do tema e da necessidade de soluções construídas de forma integrada, foi deliberada a realização de convite formal ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais – CREA-MG, para que passe a integrar este processo de diálogo.
Tal iniciativa se fundamenta na compreensão de que engenheiros eletricistas e demais profissionais das áreas correlatas também enfrentam dificuldades semelhantes na aplicação da ABNT NBR 17193 e do item 6 da IT 30, sendo suas contribuições técnicas fundamentais para o aprimoramento das normas e para a consolidação de soluções seguras e exequíveis.
A inclusão do CREA-MG tem como objetivo somar esforços, promover escuta técnica plural entre os diferentes conselhos profissionais e garantir que as decisões normativas sejam construídas com base na realidade prática do setor, fortalecendo a proteção à vida, a viabilidade econômica e o desenvolvimento sustentável.
DO PEDIDO
Diante do exposto, os signatários desta petição solicitam respeitosamente:
1. A abertura de diálogo técnico ampliado entre o Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais e a ABNT, com a participação dos conselhos profissionais e representantes do setor;
2. A reavaliação técnica da aplicação da ABNT NBR 17193 e do item 6 da IT 30, considerando a experiência prática dos profissionais que atuam diretamente no campo;
3. A realização de estudos complementares que garantam a segurança das instalações fotovoltaicas sem inviabilizar economicamente o setor, especialmente para pequenos e médios empreendedores;
4. A construção de soluções equilibradas, baseadas em dados, evidências técnicas e diálogo permanente entre quem normatiza, fiscaliza e executa.
DOS DESTINATÁRIOS
Esta petição é dirigida às seguintes instituições:
• Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais – CBMMG
(Diretoria de Atividades Técnicas – IT 30)
• Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT
(Comissões de Estudo responsáveis pela ABNT NBR 17193 e normas correlatas)
DOS SIGNATÁRIOS
O presente abaixo-assinado é subscrito por:
• Engenheiros eletricistas;
• Técnicos em Eletrotécnica e Eletrônica;
• Técnicos e profissionais de Segurança do Trabalho;
• Empresas do setor elétrico e fotovoltaico;
• Representantes do Poder Público;
• Profissionais ligados à prevenção, fiscalização e segurança;
• Estudantes das áreas de engenharia, eletrotécnica, eletrônica e segurança do trabalho.
Todos unidos pelo compromisso com a segurança elétrica, a prevenção de acidentes, a valorização profissional, o combate ao exercício ilegal da profissão e o desenvolvimento responsável do setor elétrico.
