Razões de quem assinou : Luta pelo direito de gratuidade do povo Sourense

A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Luta pelo direito de gratuidade do povo Sourense, para MPPA - Ministério Público do Estado do Pará, ARTRAN - Agência de Regulação e Controle dos Serviços Públicos de Transporte, Governo do Pará, MDHC - Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, SEIRDH - Secretaria de Igualdade Racial e Direitos Humanos.

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".