Razões de quem assinou : ELA AUTORIZAÇÃO DE REGISTRO DOS TÉCNICOS E AUXILIARES DE FARMÁCIA NOS CONSELHOS FEDERAL E REGIONAIS DE FARMÁCIA (CFF/CRF)

A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: ELA AUTORIZAÇÃO DE REGISTRO DOS TÉCNICOS E AUXILIARES DE FARMÁCIA NOS CONSELHOS FEDERAL E REGIONAIS DE FARMÁCIA (CFF/CRF), para congresso federal, conselho federal de farmácia e conselhos regionais de farmácia.

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".