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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Pela Responsabilização Penal Plena de Menores em Crimes de Extremada Gravidade, para Ao Congresso Nacional, ao Supremo Tribunal Federal, ao Conselho Nacional de Justiça, e à Sociedade Brasileira.

NomeComentário
Ivanete .Apoio a revisão do ECA para garantir um ambiente seguro, com mais respeito e proteção para os professores e alunos nas escolas.
STEFANY N.Apóio
Jeronimo .Mais penas aos crimes cometidos contra animais
Jovelina .Ajude os animais por favor imploro e mais penas para quem comete crimes aos animais

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10 Pessoas

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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