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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Abaixo-assinado pelo cumprimento da Lei nº 15.326/2026 no âmbito do Município de Lorena, para À Administração Pública do Município de Lorena Prefeitura Municipal de Lorena

NomeComentário
Carina .Nós merecemos
OTAVIO Q.Concordo
Claudia D.Que a lei se cumpra para que os funcionários do nosso municipios adquiram o que lhes é de direito se tornando exemplo de justiça, reconhecimento e oobediencia a lei
Malgarete A.Cumprimento da lei Número 15.326/2026.
Helena G.Precisa ser implementada essa lei, o mais breve possível
Keila .Lei precisa ser cumprida
Flaviana .Juntos somos mais fortes.
Diovanna .Estou de acordo, nós prof
KEVIN S.Assino abaixo
Suzana .Queremos os nossos direito
Marlon N.!!!!!
Dagmar G.Valorização das assistentes

Assinaram o abaixo-assinado
112 Pessoas

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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