Abaixo-assinado pelo cumprimento da Lei nº 15.326/2026 no âmbito do Município de Lorena
Para: À Administração Pública do Município de Lorena Prefeitura Municipal de Lorena
Nós, servidores públicos municipais abaixo assinados, dirigimo-nos
respeitosamente à Administração Pública Municipal para solicitar o
cumprimento da Lei Federal nº 15.326, de 2026, no âmbito do Município de
Lorena.
A referida lei reconhece os profissionais da educação infantil como
integrantes da carreira do magistério, em consonância com os princípios
constitucionais e com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
(Lei nº 9.394/1996).
Diante disso, solicitamos a adoção das medidas administrativas cabíveis
para a efetiva aplicação da Lei nº 15.326/2026, em observância à
legislação vigente.
