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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: PETIÇÃO PÚBLICA: PELA REFORMA DA DECISÃO DO TJ-MG – CONTRA O CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, SEM EXCEÇÕES, para Ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

NomeComentário
Kelli S.Apoiado.
João .Eu apoio
Luciana F.Repúdio total a essa decisão.
Thais G.Sou a favor, é um tema que não gosto de discutir no público mas sou contra o crime de pessoas que realmente sofreram o estupro
Elaine O.Repúdio a decisão do TJ MG
DANILA S.Nojo dessa informação, aonde vamos parar com essa falta de humanidade
Rosimeire ..
Maria C.Tem que fazer justiça.
Maria .Quero mudança
Júlia .NOTA DE REPUDIO
Sueli .Um juiz que está sendo acusado e investigado de estupro só poderia agir dessa forma. Uma vergonha.
Lucilene .Como Conselheira Tutelar, manifesto minha profunda indignação. Nossa função constitucional é zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, atuando na prevenção e enfrentamento de toda forma de violência. Decisões como essa fragilizam o Sistema de Garantia de Direitos, descredibilizam a luta histórica pela proteção da infância e enviam à sociedade mensagem alarmante de tolerância à violação de direitos fundamentais. Crianças e adolescentes são sujeitos de direitos, pessoas em condição peculiar de desenvolvimento, e merecem respeito, dignidade e proteção absoluta. Não se pode admitir qualquer interpretação que minimize ou relativize a violência sexual contra menores de 14 anos. Diante disso, exigimos que o caso seja revisto pelas instâncias competentes, com observância rigorosa da legislação vigente e dos princípios constitucionais da proteção integral e da prioridade absoluta. Reafirmamos nosso compromisso inegociável com a defesa intransigente dos direitos das crianças e adolescentes do Brasil.
Jordana .Inadmissível #
luciana s.Absurdo
ELAINE I.Um absurdo
Adriana C.Repudio a decisão e quem a tomou.
Andréa .Revoltante tal decisão. Na esperança de que possa ser revista
Maria .Precisamos urgente mandar para cadeia esses criminosos que fazem mal a nossas crianças e adolescentes.
HELENA X.É inadmissível concordar com tamanha iniquidade.Crianças e adolescentes devem ser protegidos e adultos violadores devem ser responsabilizados.
Mariana .A Lei existe para ser cumprida.

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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