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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: ASSUNTO: Omissão, Violação de Direitos e Quebra da Prioridade Absoluta da Pessoa com Deficiência pela Prefeitura de Ponta Grossa e SME., para AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (MPPR)/À Câmara Municipal de Ponta Grossa Excelentíssimos Senhores Vereadores e Comissão de Educação, Cultura e Esporte/A 6° PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE PONTA GROSSA – PARANÁ

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Rosangela A.Apoio essa Petição, ao beneficio de todos as crianças
NATALI G.O que é um direito do aluno ele IR e VIR, e um dever da Prefeitura amparar, e mais uma vez mães de alunos atípicos sofrendo, tendo que fazer de tudo para conseguir um DIREITO.
Roselaine .Boa tarde pedimos urgência Transporte pra criança do cemei..
CANDIDA F.Um absurdo a violação dos direitos da pessoa com deficiência. Falamos em inclusão e estamos excluindo.
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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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