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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Pela análise administrativa das aposentadorias de servidores municipais de Barueri possivelmente impactadas pelo congelamento da pandemia (LC nº 173/2020), para • Prefeitura Municipal de Barueri • Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Barueri – IPRESB • Conselho Administrativo do IPRESB • Conselho Fiscal do IPRESB • com ciência à Câmara Municipal de Barueri

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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