Pela análise administrativa das aposentadorias de servidores municipais de Barueri possivelmente impactadas pelo congelamento da pandemia (LC nº 173/2020)
Para: • Prefeitura Municipal de Barueri • Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Barueri – IPRESB • Conselho Administrativo do IPRESB • Conselho Fiscal do IPRESB • com ciência à Câmara Municipal de Barueri
Durante a pandemia da COVID-19 foi editada a Lei Complementar nº 173/2020, que suspendeu
temporariamente a contagem de tempo para aquisição de vantagens funcionais, como triênios e
adicionais por tempo de serviço, no período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021.
Entretanto, muitos servidores municipais se aposentaram durante ou logo após esse período, podendo
ter tido seus proventos calculados sem a consideração de vantagens que, em condições normais,
integrariam sua remuneração e poderiam impactar a base de cálculo da aposentadoria.
Essa situação pode ter impactado:
• a remuneração considerada para a aposentadoria
• a média salarial utilizada no cálculo do benefício
• o valor final dos proventos recebidos
Dessa forma, servidores que contribuíram durante décadas ao regime próprio de previdência podem
estar recebendo aposentadorias potencialmente inferiores àquelas que poderiam resultar da
contagem regular do tempo de serviço e da incorporação normal das vantagens funcionais.
O QUE SOLICITAMOS
Que a Administração Municipal, o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Barueri
(IPRESB) e seus órgãos colegiados de governança:
• realizem análise administrativa dos impactos do congelamento nas aposentadorias concedidas
durante ou logo após o período da pandemia;
• apresentem estudo técnico e atuarial sobre eventuais impactos nos cálculos dos benefícios;
• avaliem a possibilidade de recomposição das vantagens não contabilizadas, quando houver
prejuízo comprovado;
• apresentem posicionamento oficial e transparente sobre essa situação;
• procedam à autuação desta petição como processo administrativo, para análise institucional
da matéria pelos órgãos competentes.
OBJETIVOS
Buscar uma solução administrativa justa, com transparência e respeito aos direitos dos servidores
públicos municipais que contribuíram ao regime próprio de previdência ao longo de suas carreiras.
A mobilização busca garantir análise técnica, jurídica e institucional sobre os possíveis impactos do
congelamento no cálculo das aposentadorias.
QUEM PODE ASSINAR• servidores(as) aposentados do município
• servidores(as) da ativa vinculados ao regime próprio de previdência
• demais apoiadores(as) da causa
PARTICIPE
Se você concorda que essa situação deve ser analisada com transparência e justiça, assine esta petição
e ajude a fortalecer essa mobilização coletiva.
CONSIDERAÇÕES ADICIONAIS
Considerando o interesse público e a relevância previdenciária da matéria, solicita-se que a Câmara
Municipal de Barueri tenha ciência desta petição pública, para eventual acompanhamento
institucional e legislativo do tema
