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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Solicitação de providências para garantia dos direitos das pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) no âmbito da saúde, atendimento prioritário e acesso ao SUS em São Tomé das Letras, para AO EXECUTIVO E AO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ DAS LETRAS/MG À COPASA e À CEMIG

NomeComentário
Rebeca O.Direito dos autistas
Eden .Acredito essa ser uma ação mais do que necessária dado os números estatísticos mostrarem que a demanda para esse público tem aumentado.
NAIR P.Nenhum comentário
Ana S.Importante
julielque m.concordo e apoio as causas apresentadas
Rao C.Existem inúmeros direitos garantidos por leis estaduais, federais e municipais, porém precisamos que elas sejam seguidas e cumpridas. Para isso precisamos difundir nossos direitos, e reivindicar. Sem sofrer capacitismo ou violações dos mesmos. Tanto no setor público quanto privado. Cobrar capacitação e adequação para lidarem com pessoas com Tea no município.
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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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