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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Repúdio das comunidades atingidas pelo rompimento da Barragem de Fundão à concessão da MG-356 (“Via Liberdade”) e à cobrança de pedágio sobre pessoas já atingidas., para Comitê de Minas Gerais - CEMG; Ministério Público Federal; Ministério Público de Minas Gerais; Núcleo de Acompanhamento de Reparações por Desastres (NUCARD); Defensoria Pública de Minas Gerais; Estado de Minas Gerais (SEPLAG-MG); Secretaria de Estado de Infraestrutura,Mobilidade e Parcerias de Minas Gerais – SEINFRA/MG; Secretaria Geral da Presidência da República(SGPR)

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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