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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Pelo fortalecimento da Federação Brasileira: Mais autonomia e responsabilidade para os Estados., para Presidente do Senado Federal: Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP) Presidente da Câmara dos Deputados: Deputado Hugo Motta (REPUBLICANOS/PB) Presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ): Senador Otto Alencar (PSD/BA) — Comissão chave para temas federativos. Líderes do Governo, Oposição e Bancadas no Senado e Câmara. Mesa do Congresso Nacional.

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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