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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Pela Integração, Valorização e Modernização da Segurança Pública no Brasil: Investimento em Equipamentos, Fortalecimento das Corregedorias, Retirada das Câmeras Corporais e Manutenção da Prerrogativa, para Ministro da Justiça e Segurança Pública: Wellington César Lima e Silva Presidente da República: Luiz Inácio Lula da Silva Presidente da Câmara dos Deputados: Deputado Hugo Motta (Republicanos/PB) Presidente do Senado Federal: Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP) Presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara: Deputado Coronel Meira (PL/PE) Presidente da Comissão de Segurança Pública do Senado: Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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