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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Pela Desburocratização do Estado Brasileiro: Menos Normas, Mais Crescimento Econômico e Emprego., para Ministro da Fazenda: Dario Durigan Ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC): Geraldo Alckmin Presidente da República: Luiz Inácio Lula da Silva Presidente da Câmara dos Deputados: Deputado Hugo Motta (Republicanos/PB) Presidente do Senado Federal: Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP) Presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara (CDE) Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE): Senador Renan Calheiros (MDB/AL)

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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