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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Pela Criação e Expansão de Zonas de Livre Comércio no Brasil: Impulso ao Crescimento Econômico, Investimentos e Geração de Empregos, para Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA) Comissão de Comércio Exterior e Serviços da Câmara Governadores e Secretários de Desenvolvimento Econômico dos Estados (especialmente fronteiriços e regiões menos desenvolvidas) Confederação Nacional da Indústria (CNI) e federações estaduais

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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