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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: CARTA DE INTENÇÕES COLETIVA , para Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Maranhão

NomeComentário
OSIEL T.Concordo com a petição solicitada ao Governo do Estado.
Michelly .Eu apoio está causa!
Ivan .Apoio esta carta.
Sebastião .Eu apoio
MARDONE B.Manifesto minha intenção junto a esta carta de intenções coletivas.
Maria S.Assinado ?
Natanael L.sou funcionário da administração tributária e apoio a iniciativa
ANTONIO C.Medidas essenciais para aumentar autonomia municipal.
RODRIGO L.apoio
Assinaram o abaixo-assinado
44 Pessoas

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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