Razões de quem assinou : Abaixo assinado contra perturbação de sossego, poluição sonora e uso indevido de propriedade privada do estabelecimento "Sport Bar".

A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Abaixo assinado contra perturbação de sossego, poluição sonora e uso indevido de propriedade privada do estabelecimento "Sport Bar"., para EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO CAPIM – MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (MPPA)

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".