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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Solicitação de Retificação do Edital de Chamamento Público nº 003/2026/SECMA/PNAB – Bolsa Cultura Viva para Mestras e Mestres das Culturas Tradicionais e Populares, para Secretaria de Estado da Cultura do Maranhão - SECMA

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Patrícia M.Concordo com os pontos a serem modificados. É preciso garantir o acesso, e não excluir.
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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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