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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Solicitação de Plenária Pública de esclarecimentos ao CACS-FUNDEB: PELA TRANSPARÊNCIA NA FISCALIZAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB EM RIO CLARO., para Ao Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB (CACs FUNDEB)

NomeComentário
Antônio ..
ELIANA F.É nosso direito.
Camila .Assinado
Michele R.Tem que devolver o dinheiro
Keila .Esclarecimento sobre recebimento salário pelo fundeb de funcionários que não são chamados Educação
Elizia .Tem que dar explicações.
Eliana .Transparência já
Nilva .Exigimos respostas sobre o uso indevido do FUNDEB.
Cristiane .Transparência já
VERA S.Transparência já, urgente.
Erika F.Transferência já
Michelle .Pela transparência na fiscalização
Jetulio J.Erro ou incompetência da gestão?

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111 Pessoas

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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