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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Isenção do IPVA para Motoristas de Aplicativo no Maranhão, para Governador do Maranhão e Assembleia Legislativa do MA (ALEMA)

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Antônio .Venho através desta assinatura pedir a isenção do IPVA para motoristas por aplicativo do estado do maranhão.
Natalia .Isenção do IPVA para motorista de app
danilo r.qeremos 0 IPVA PARA NOIS MOTORISTA DE APP.
Assinaram o abaixo-assinado
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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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