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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Nomeação dos Aprovados no Concurso Público SEDUC/SP nº 01/2023 – Professor de Ensino Fundamental e Médio, para Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP), Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, Governador do Estado de São Paulo – Tarcísio de Freitas, Secretário da Educação do Estado de São Paulo, Secretaria da Educação do Estado de São Paulo (SEDUC/SP) e Deputado Estadual Carlos Giannazi.

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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