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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Requerimento de Fiscalização, Ordenamento Urbanístico e Preservação Ambiental da Praia do Olho d'Água (São Luís - MA) frente à Ocupação por Barracas Irregulares., para À PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, URBANISMO E PATRIMÔNIO CULTURAL DE SÃO LUÍS – MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO (MPMA)

NomeComentário
Rita S.Apoio a inicativa deste abaixo assinado
Ana .Além da poluição visual , o acesso a praia é dificultado ...aos finais de semana muito uso de bebidas alcoólicas o que provoca discussões e brigas
Alisson S.Apoio a iniciativa
Antonio R.Ja era hora
Vinicius .Juntos pela preservação
Gabriel .-

Assinaram o abaixo-assinado
27 Pessoas

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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