Requerimento de Fiscalização, Ordenamento Urbanístico e Preservação Ambiental da Praia do Olho d'Água (São Luís - MA) frente à Ocupação por Barracas Irregulares.
Para: À PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, URBANISMO E PATRIMÔNIO CULTURAL DE SÃO LUÍS – MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO (MPMA)
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA DE SÃO LUÍS – MA
Nós, cidadãos abaixo-assinados, compostos por moradores de São Luís, frequentadores, banhistas, ambientalistas e a comunidade de praticantes de esportes náuticos (surfistas e velejadores de kitesurf), vimos, por meio deste documento, manifestar nossa grave preocupação e REQUERER a intervenção deste Ministério Público para sanar os transtornos e ilegalidades decorrentes da proliferação de barracas de praia irregulares na Praia do Olho d'Água.
A referida área, que é um bem público de uso comum do povo e uma zona costeira de extrema relevância ambiental e esportiva, vem sofrendo severos impactos negativos sem a devida fiscalização dos órgãos municipais competentes. Pautamos este pleito nos seguintes pontos:
- Degradação Ambiental: a operação dessas estruturas irregulares tem gerado acúmulo crônico de lixo e descarte inadequado de resíduos sólidos e efluentes, poluindo tanto a faixa de areia quanto as áreas de gramado e restinga nativa;
- Impedimento e Risco à Prática Esportiva: a Praia do Olho d'Água é um dos principais polos de surf e kitesurf do estado. A expansão desordenada e a instalação de estruturas físicas na faixa de areia reduzem drasticamente o espaço seguro para a circulação de banhistas e inviabilizam as áreas de pouso, decolagem e trânsito dos esportistas, gerando risco iminente de acidentes graves;
- Privatização do Espaço Público: a ocupação irregular impede o livre direito de ir e vir dos cidadãos, desrespeitando o Plano Diretor do Município e a legislação federal de gerenciamento costeiro.
Sabendo que a Constituição Federal garante a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (Art. 225) e que as praias são bens da União destinados ao uso público, SOLICITAMOS que este Ministério Público atue junto aos órgãos de fiscalização do Município de São Luís (como Blitz Urbana, SEMURH e SEMMAM) para que:
1. Seja realizada uma vistoria e fiscalização rigorosa em toda a extensão da Praia do Olho d'Água;
2. Seja determinado o ordenamento imediato ou a remoção das barracas e estruturas que estejam operando de forma irregular e poluindo o local;
3. Sejam aplicadas as sanções cabíveis aos infratores e estabelecidas medidas de recuperação ambiental da areia e do gramado degradados.
Certos de contar com o papel fundamental do Ministério Público na defesa dos direitos difusos e coletivos da nossa sociedade, subscrevemo-nos.
São Luís – MA, 2026.
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