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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Abaixo-assinado contra a "PL da Carrocinha" - Projeto de Lei 2367/2026, para Á Comissão de direitos humanos da CLDF, CIAMP-Rua Nacional, Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, Defensoria Pública da União, Defensoria Pública do Estado

NomeComentário
joana .Pelo fim dos manicómio
Kleidson B.As comunidades terapêuticas tem que acabar tirar o poder do pastor e investir na raps.
Lisiane .Por políticas públicas inclusivas em vez de higienizatórias!
Alessandra .Maior retrocesso da história! Um desrespeito aos direitos humanos!
Rodrigo M.Firmes na Luta contra os Direitos vidas Pessoas em situação de rua.
José .Diga não a Aporofobia contra a PopRua, Diga NÃO a criminalização da pobreza
Marcela .Apoio totalmente

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17 Pessoas

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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