Abaixo-assinado contra a "PL da Carrocinha" - Projeto de Lei 2367/2026
Para: Á Comissão de direitos humanos da CLDF, CIAMP-Rua Nacional, Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, Defensoria Pública da União, Defensoria Pública do Estado
Exigimos o imediato arquivamento do Projeto de Lei 2367/2026. Apelidada de “PL da Carrocinha Humana”, a proposta institucionaliza o recolhimento forçado da população em situação de rua, violando frontalmente a Constituição Federal e os tratados internacionais assinados pelo Brasil.
O Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) e a Organização das Nações Unidas (ONU) advertem expressamente: a higienização urbana e a internação compulsória em massa não resolvem a vulnerabilidade social. Como aponta a literatura das Ciências Sociais e da Saúde Coletiva, o combate à extrema pobreza exige o fortalecimento do SUAS, moradia e cuidado territorial em liberdade.
Assine este manifesto contra o retrocesso! Exigimos políticas públicas dignas, baseadas na ciência e no respeito aos direitos humanos.
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