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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Energia elétrica digna para o Recanto Jaguari: pelo reforço imediato da rede em Vargem/SP, para Energisa Sul Sudeste Distribuidora de Energia S.A. - Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) - Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo (ARSESP) - Ministério Público do Estado de São Paulo - Promotoria de Justiça de Bragança Paulista - Prefeitura Municipal de Vargem/SP - Câmara Municipal de Vargem/SP

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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