Energia elétrica digna para o Recanto Jaguari: pelo reforço imediato da rede em Vargem/SP
Para: Energisa Sul Sudeste Distribuidora de Energia S.A. - Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) - Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo (ARSESP) - Ministério Público do Estado de São Paulo - Promotoria de Justiça de Bragança Paulista - Prefeitura Municipal de Vargem/SP - Câmara Municipal de Vargem/SP
Nós, moradores e proprietários de lotes do Loteamento Recanto Jaguari, no município de Vargem, Estado de São Paulo, bairro Residencial Recanto Jaguari, CEPs 12935-300 a 12935-312, vimos por meio desta petição tornar pública uma situação que se arrasta há tempo demais e que já deixou de ser inconveniente para se tornar risco.
O fornecimento de energia elétrica no loteamento é instável e falha de forma recorrente. Além das interrupções totais, convivemos rotineiramente com o fornecimento em fase incompleta, popularmente chamado de meia fase, condição em que a energia chega com tensão fora dos padrões e provoca a queima de equipamentos.
As falhas seguem um padrão previsível. Elas se concentram nas quintas e sextas feiras, exatamente quando aumenta a ocupação das residências de veraneio e a demanda sobe. Não se trata de evento imprevisível, de temporal ou de caso fortuito. Trata-se de rede de distribuição e transformadores dimensionados para uma ocupação que o loteamento já ultrapassou. A previsibilidade do problema é a prova de que ele é estrutural.
As consequências recaem inteiramente sobre os moradores. Geladeiras, bombas d'água, portões automáticos, aparelhos de ar condicionado e equipamentos eletrônicos queimam de forma repetida, e o prejuízo é arcado por quem paga a conta em dia. Há ainda o agravante da segurança: sem energia não há bombeamento de água, iluminação, portões, câmeras nem comunicação, em uma região de estrada e de acesso limitado.
A distribuidora tem obrigação regulatória de manter os níveis de tensão dentro da faixa adequada e de expandir e reforçar o sistema conforme o crescimento da carga na sua área de concessão. O que se observa no Recanto Jaguari é a substituição repetida de equipamento queimado sem qualquer reforço estrutural da rede, ou seja, o mesmo problema é remendado indefinidamente às custas do consumidor.
Diante disso, requeremos:
1. Vistoria técnica e laudo sobre a capacidade instalada de todos os transformadores que atendem o loteamento, com comparação frente à carga efetivamente demandada, e divulgação do resultado aos moradores.
2. Instalação de registradores de tensão em unidades consumidoras do loteamento, com medição em dias de pico, especialmente quintas e sextas feiras, e apuração formal dos níveis de tensão praticados.
3. Cronograma público e com prazo definido para o reforço da rede e a substituição dos transformadores por equipamentos compatíveis com a demanda real e com a projeção de ocupação do loteamento.
4. Ressarcimento dos danos elétricos já causados aos moradores, com aplicação do procedimento previsto na regulamentação vigente, sem imposição de exigências documentais indevidas.
5. Apuração pela ANEEL e pela ARSESP do histórico de indicadores de continuidade e de nível de tensão referentes ao conjunto elétrico que atende o loteamento, e aplicação das penalidades cabíveis em caso de descumprimento dos limites regulatórios.
6. Instauração de inquérito civil pelo Ministério Público do Estado de São Paulo para apuração da falha na prestação de serviço público essencial e do dano coletivo dela decorrente.
Energia elétrica é serviço público essencial e prestado sob concessão. Pagamos por ele integralmente e queremos apenas o que já está previsto em norma: fornecimento contínuo, dentro dos padrões técnicos e compatível com a realidade do bairro.
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