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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Solicitação de manifestação institucional acerca da aplicação da Lei Federal nº 15.326/2026 aos Municípios do Estado do Espírito Santo e esclarecimentos sobre o financiamento da valorização dos profis, para Auxiliares da educação municipio de Cachoeiro de Itapemirim/ES

NomeComentário
Josielma .Sou a favor do aumento do salário das auxiliares pois a carga horária é exaustiva e a responsabilidade é muito grande.
Luciana M.Juntos somos mais fortes
Maria .Enquadramento
Sabrina .Baixo assinado
Rosangela s.Lei Federal 15.326/2026
Lidiane .Redução de carga horária
Elisangela .Somos todas Professoras Cachoeiro
Luciana .Somos todas professoras! Enquadramento já!!!!!
maria m.Desejo esclarecer se temos esse direito e se temos pq o município não cumpriu ainda???
Aparecida .Nosso direito constitucional
Assinaram o abaixo-assinado
41 Pessoas

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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