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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Abaixo-Assinado / Manifesto Unificado dos Estudantes do PRONERA – UFPA, para À REITORIA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ (UFPA), À DIREÇÃO DO INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS (ICJ/UFPA), À SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO INCRA (SR-01/PARÁ)

NomeComentário
Dalvan .Baixo assinado
Mateus .Estudante acampado militante do mpa
Mackciel .Concordo plenamente com a petição.
Bruna .Direito pronera
ALCILEA F.Estudante do curso de direito
Ana .Bacharelado em Direito
Clicya .Educação do Campo, direito nosso dever do Estado!
Assinaram o abaixo-assinado
30 Pessoas

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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