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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: CONCURSO PÚBLICO JÁ! POR TRANSPARÊNCIA, VALORIZAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO E FORTALECIMENTO DO QUADRO EFETIVO DE CONCEIÇÃO DA BARRA/ES, para Prefeito do Município de Conceição da Barra/ES; Presidente da Câmara Municipal de Conceição da Barra/ES; Ministério Público do Estado do Espírito Santo; Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES).

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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