CONCURSO PÚBLICO JÁ! POR TRANSPARÊNCIA, VALORIZAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO E FORTALECIMENTO DO QUADRO EFETIVO DE CONCEIÇÃO DA BARRA/ES
Para: Prefeito do Município de Conceição da Barra/ES; Presidente da Câmara Municipal de Conceição da Barra/ES; Ministério Público do Estado do Espírito Santo; Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES).
Nós, cidadãos, moradores de Conceição da Barra/ES e demais apoiadores da valorização do serviço público, vimos, respeitosamente, solicitar a adoção das providências necessárias para a realização de concurso público municipal, bem como a divulgação do cronograma e do plano de ação elaborado em atendimento às determinações do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES).
O concurso público constitui a regra constitucional para o ingresso no serviço público, nos termos do art. 37, inciso II, da Constituição Federal, sendo a contratação temporária uma exceção destinada apenas ao atendimento de necessidades temporárias e de excepcional interesse público.
Em fiscalização realizada pelo TCE-ES, foi constatado que o Município de Conceição da Barra possuía 1.315 servidores temporários para apenas 665 servidores efetivos, evidenciando uma significativa desproporção entre as formas de contratação adotadas pelo Município. Tal realidade demonstra a necessidade do fortalecimento do quadro permanente de servidores públicos municipais.
Outro fato que merece destaque é que o Município não realiza concurso público desde 2018. Já se passaram aproximadamente oito anos sem a renovação do quadro efetivo por meio de certame público, enquanto cresce a necessidade de provimento regular de cargos indispensáveis à continuidade e à qualidade dos serviços prestados à população.
Além disso, o próprio TCE-ES determinou que o Município apresentasse plano de ação contemplando os cargos, quantitativos de vagas e cronograma das etapas necessárias à realização do concurso público, reforçando a importância do planejamento para a recomposição do quadro efetivo municipal.
Diante do exposto, requeremos:
A divulgação integral do plano de ação apresentado ao TCE-ES referente à realização do concurso público municipal;
A publicação do cronograma contendo as etapas previstas para a realização do concurso público;
A realização do concurso público municipal, observadas as necessidades permanentes da Administração Pública;
A progressiva recomposição do quadro efetivo de servidores públicos do Município, em observância aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
O fortalecimento do serviço público municipal por meio da valorização do concurso público como instrumento democrático, impessoal e transparente de acesso aos cargos públicos.
Este abaixo-assinado possui caráter estritamente cívico e apartidário, representando o legítimo exercício da participação popular e do controle social da Administração Pública. Nosso objetivo é contribuir para a melhoria dos serviços públicos oferecidos à população de Conceição da Barra/ES e para o cumprimento dos princípios constitucionais que regem a gestão pública.
Pela transparência, pela eficiência administrativa e pelo fortalecimento do serviço público municipal, contamos com o apoio de toda a sociedade.
