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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Brasileiros no exterior precisam de passaportes: revoguem a restrição, para Exmo. Ministro das Relações Exteriores; Ministério das Relações Exteriores (Itamaraty); Secretaria de Comunidades Brasileiras e Assuntos Consulares; Presidente da Comissão de Relações Exteriores da Câmara dos Deputados; Presidente da Comissão de Relações Exteriores do Senado Federal

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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