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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Abaixo-assinado pela regulamentação e aplicação da Lei Federal 15.326/26 no Município de Guaramirim/SC, para Ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Guaramirim/SC; ao Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Finanças; ao Ilmo. Sr. Procurador-Geral do Município de Guaramirim/SC; e à Ilma. Sra. Secretária Municipal de Educação de Guaramirim/SC.

NomeComentário
Adilson .Apoio essa luta
Valdeni .Estamos juntos
Eliana L.Eu apóio
Aline .Regulamentem e apliquem a lei
Elani .É direito da criança a lei acima
ANDREIA G.ja passou da hora de ter sido regularizado isso.
Girlene L...
CRISLAINE D.Apoio
Paula .Pelos nossos direitos!
Sandra .Daí a Cezar oque é de Cezar......
Vanessa P.Elhorias no salário
VICTOR C..
Meri .Muito importante essa mudança para as auxiliares
Tatiane .ABaixo assinado
Juliana J.É de suma importância para a valorização das auxiliares
Monica G.Peço gentilmente a atenção do poder público, em valorizar os funcionários que atuam no magistério e não são reconhecidos.
Emerson M.Pela inclusão
Vanessa .Todos merecem mesmo reconhecimento
Flávia .Sim
Adair .A lei precisa ser cumprida

Assinaram o abaixo-assinado
234 Pessoas

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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