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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Abaixo-assinado pela regulamentação e aplicação da Lei Federal 15.326/26 no Município de Guaramirim/SC, para Ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Guaramirim/SC; ao Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Finanças; ao Ilmo. Sr. Procurador-Geral do Município de Guaramirim/SC; e à Ilma. Sra. Secretária Municipal de Educação de Guaramirim/SC.

NomeComentário
Valciria S.É necessário a inclusão do cargo de coordenador pedagógico no magistério e ajustes das demais demandas no plano cargo e salários.
LUCIANA C.Sou coordenadora Pedagógica, concursada no município desde o ano de 2015. Já são 11 anos nesta função, efetiva na Educação de Guaramirim, mas não estou inclusa, para garantir e/ou usufruir dos meus direitos: licença prêmio, aumento legal do magistério. Por isso faz-se necessário sermos reconhecidas no quadro da Educação de Guaramirim.
Talita ..
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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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