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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Solicitação de medidas urgentes a respeito de aglomeração de moradores de rua nas mediações do Colégio Arnaldo bairro Funcionários , para Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, Camara Municipal de Belo Horizonte, Ministério Público de Minas Gerais, Conselho Tutelar e demais órgãos competentes

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Lucimar .Solicitamos ajuda ao Poder Público pela segurança de nossos filhos.

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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