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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Pela preservação do sossego, da mobilidade e da qualidade de vida no bairro de Ipitanga – Lauro de Freitas/BA, para Prefeitura Municipal de Lauro de Freitas; Secretaria Municipal de Meio Ambiente; Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano; Secretaria Municipal de Segurança, Defesa Civil e Ordem Pública; Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana; Câmara Municipal de Lauro de Freitas; Ministério Público do Estado da Bahia

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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