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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: PELO FORTALECIMENTO DA JUSTIÇA DO TRABALHO NO ALTO OESTE POTIGUAR, para Excelentíssimo Senhor Desembargador Eduardo Rocha – Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21)

NomeComentário
Bevenuto .…
Hugo b.Celeridade.
Maurício .Assinando petição.
João M.OAB/RN 21 887
MARCOS R.As proposições estão dentro de uma boa ponderação e razoabilidade sistêmica, uma vez que dão alternativas debatíveis e implementáveis. Obviamente, o estudo precisa ser realizado e debatido com as demais instituições, incluindo a OAB; IAP; MPT RN. Na condição de diretor jurídico do Instituto INSTITUTO DOS ADVOGADOS POTIGUARES – IAP, registro o endosso institucional à petição pública, ficando ao total dispor.
Kalyne ..
Gleiber D.Fortalecer a Justiça do Trabalho, é Fortalecer a cidadania é cumprir a Constituição Federal, permitindo o acesso a justiça, da forma mais justa e correta!
MONICA F.A realização de audiência presencial é essencial.
Assinaram o abaixo-assinado
56 Pessoas

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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