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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Acessibilidade na Campanha Eleitoral 2026 em São José dos Campos, para Ao (a) Senhor(a) Presidente do Diretório Municipal dos Partidos Políticos e Representantes de Candidaturas de São José dos Campos

NomeComentário
Daniele s.Sou candidata a Deputada federal concordo com este abaixo-assinado.
Francine O.Acessibilidade na Campanha Eleitoral 2026 em São José dos Campos
Diego W.N
Joelma R.Pedimos retorno do abaixo assinado
Fátima .Sou monocular. E muitas vezes quando chove em dia de eleição, a calçada vira um sabão por causa dos panfletos molhados.
LUCIANA S.Somos contra toda e qualquer propaganda e/ou evento político que impeçam PCDs de transitarem e acessarem calçadas e ruas da cidade! Todos somos um!
Assinaram o abaixo-assinado
42 Pessoas

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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