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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Obrigação de não fazer. Contra fogos de artifício estampidos e bloqueio de vias em horário noturno e madrugada no dia de aniversário do Corinthians , para Ministério Público do Estado de São Paulo, Prefeitura Regional de Pirituba/Jaraguá, Comando da Polícia Militar do Estado de São Paulo (PMESP), Guarda Civil Metropolitana (GCM) e Companhia de Engenharia de Tráfego (CET).

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Daniel G.Festa se faz do jeito certo e n atrapalhando os moradores

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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