Obrigação de não fazer. Contra fogos de artifício estampidos e bloqueio de vias em horário noturno e madrugada no dia de aniversário do Corinthians

Nós, moradores, trabalhadores e usuários do transporte público de Pirituba, exigimos uma atuação firme e preventiva das autoridades para proibir expressamente que o subsede ou os organizadores da torcida do Corinthians de Pirituba realizem novas interdições de vias públicas e queimas de fogos em suas comemorações em horário proibido.
Na madrugada do dia 1º de setembro, a apartar da meia noite, a comemoração de aniversário do clube promovida por este grupo resultou no bloqueio total e deliberado do trânsito na parte superior do viaduto e no túnel inferior de acesso à CPTM e ao Terminal Pirituba. A via foi fechada, retendo dezenas de ônibus e veículos particulares por mais de 30 minutos e impedindo o direito de ir e vir da população. Além disso, houve a soltura contínua de fogos de artifício com estampido por mais de 20 minutos, gerando desespero e forte perturbação do sossego em zona residencial e no entorno do CAISM Philippe Pinel (frequentemente conhecido na região apenas como Hospital Pinel ou Hospital Psiquiátrico Pinel e Hospital Municipal Dr. José Soares Hungria (conhecido popularmente como Hospital Municipal de Pirituba ou PS de Pirituba).
,O estopim para este abaixo-assinado é que, diante das justas reclamações dos moradores afetados, os responsáveis por esse grupo da torcida declararam publicamente que vão repetir a ação nos próximos anos. Diante dessa ameaça explícita de reincidência, a comunidade exige que o poder público vede preventivamente a concessão de qualquer aval velado e impeça que este grupo volte a paralisar o bairro no horário que abranger a lei do silêncio.
Fundamentação Legal
?A conduta reiterada deste grupo viola frontalmente a legislação vigente:
?Uso de Fogos de Estampido: A Lei Estadual nº 17.389/2021 e a Lei Municipal nº 16.897/2018 proíbem expressamente a queima, manuseio e soltura de fogos de artifício com efeito sonoro ruidoso e estampido.
?Bloqueio e Interdição de Vias: O Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997) estabelece nos Artigos 95 e 253-A a ilegalidade do bloqueio deliberado de vias e restrição do tráfego sem prévia e expressa autorização.
?Perturbação do Sossego Noturno: O Artigo 42 da Lei de Contravenções Penais e a Lei Municipal nº 16.402/2016 (PSIU) vedam a emissão excessiva de ruídos na madrugada.
?Pedidos dos Assinantes
?Diante da promessa de reincidência os cidadãos abaixo assinados exigem das autoridades:
?Proibição Formal ao Grupo: Que as autoridades competentes emitam uma determinação/proibição direta direcionada aos responsáveis pelo grupo da torcida do Corinthians em Pirituba, vedando o fechamento total viadutos e túneis em suas festividades.
?Ação Policial Preventiva: O posicionamento ostensivo da Polícia Militar e da Guarda Civil Metropolitana nos locais críticos na véspera das datas comemorativas do clube, impedindo bloqueios totais e a queima de fogos ruidosos no horário noturno e madrugada.
?Responsabilização Legal: Aplicação imediata de sanções, multas e qualquer responsabilização prevista em lei aos organizadores caso insistam em descumprir a lei e paralisar o bairro.
?Assine este abaixo-assinado para exigir que o poder público proíba esses bloqueios e o barulho excessivo promovidos pela torcida em Pirituba!

ASSINAR Abaixo-Assinado

Qual a sua opinião?