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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Petição pela qualificação terapêutica dos óleos essenciais como insumos farmacêuticos em preparações magistrais, para Órgãos reguladores competentes - CRF/SP

NomeComentário
Paulo .Sou a favor da criação desta importante pauta.
Ana Z.Concordo com a petição para regulamentação dos óleos essenciais, para fins terapêuticos.
Goddete .Concordo!
ADRIANA W.Sim, é necessario urgente esta qualificação.
Andrea .Concordo plenamente com os termos deste abaixo assinado.
Mayara E.Apoio esta causa
Assinaram o abaixo-assinado
16 Pessoas

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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