Razões de quem assinou : Modificação da lei Berenice Piana para que o direito do autista finalmente saia do papel.

A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Modificação da lei Berenice Piana para que o direito do autista finalmente saia do papel., para Famílias atípicas, pessoas portadores do TEA, candidatos, políticos com mandato e todos os brasileiros que simpatizam com a causa dos autistas e suas famílias.

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".