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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: MANIFESTO POPULAR - O Rio Madeira é Patrimônio Vivo e Inalienável da Amazônia., para Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer de Rondônia (SEJUCEL) Secretaria Municipal de Cultura e Esporte de Porto Velho

NomeComentário
MARIA S.Vamos lutar pelo nosso clima
VERIDIANA B.Pelo cuidado com a Casa Comum e pelo sobrevivência da humanidade - Viva o Rio!!!
Comitê .Viva o rio Madeira Vivo
Instituto .O Rio Madeira é sujeito de Direito.
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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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