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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Pela Liberdade de Expressão e Apoio a Luciano Hang: Não ao Ativismo e ao Abuso de Autoridade contra a Livre Iniciativa!, para Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) e Sociedade Brasileira.

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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