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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: PELO CUMPRIMENTO DA LEI FEDERAL Nº 15.326/2026 E PELA VALORIZAÇÃO DAS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO INFANTIL, para À COMUNIDADE DE LAJEADO — RS

NomeComentário
Luana A.Eu aprovo a lei
Luana .A provo a lei
MARA H.Enquadramento Já da Lei
Ana W.Justiça
Cleonice .Estamos convidando a vcs pais o seu apoio nessa causa,em benefício aos vossos filhos e a comunidade escolar e as professoras
Micheli .Lei é lei, justo pelo justo
Assinaram o abaixo-assinado
27 Pessoas

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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