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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Pela aprovação da MP 1.394/2026 e pela proibição permanente das bets e cassinos on-line no Brasil, para Lideranças partidárias e federações com representação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, especialmente PT-PCdoB-PV e PSOL-Rede, além das Presidências da Câmara e do Senado.

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Verônica O.Vale muito à pena contribuir
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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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